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Defesa em processo de Suspensão do Direito de Dirigir

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Defesa para processo de Cassação da CNH

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Perguntas Frequentes

Os tribunais têm admitido que se indique o real condutor do veículo em determinada infração por meio de um processo judicial, mesmo que esgotado o prazo administrativo.

É possível informar por meio de um processo judicial o condutor de um veículo sempre que a infração tiver sido apurada sem abordagem, ou seja, sem a identificação do real condutor no momento da infração.

Será necessário informar o condutor correto por meio de um processo judicial. Sendo a responsabilidade pela infração atribuída a outra pessoa, que seria o verdadeiro condutor infrator, é possível cancelar a suspensão do direito de dirigir realizada por excesso de pontuação, mantendo-se o direito de dirigir do cidadão.

Não. A apuração da embriaguez ao volante ocorre com abordagem. Dessa forma, não é possível indicar outra pessoa como sendo o condutor.

É muito importante a contratação de um advogado de sua confiança para a realização desse trabalho. É por meio do advogado que seu processo será ajuizado e ele é quem será responsável por lutar pela satisfação do seu direito.

Dr. Rafael Breckenfeld | OAB/RR Nº 2825

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